Nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021 - uma análise comparativa envolvendo a legislação anterior
DOI:
https://doi.org/10.69849/ns7jc449Palavras-chave:
Licitações, nova lei, mudanças, modalidades, lei 14.133/2021, lei 8.666/1993Resumo
A Lei nº 8.666/1993 que regulamentava as licitações e contratos administrativos se tornou defasada ao longo do tempo, apesar de posteriormente a isso surgir as leis de nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 que incluíram modalidades no cenário licitatório, a lei geral ainda necessitava de uma modificação. Para isso foi instituída a lei nº 14.133/2021 que promoveu a unificação dessas normas e trouxe consideráveis modificações principalmente no âmbito das modalidades. O presente artigo se justifica pela necessidade de conhecimento dessa norma que se tornou de uso obrigatório a partir de 2024. Com objetivo de apresentar algumas mudanças trazidas pela nova lei, utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica em legislações e artigos científicos publicados, fazendo um estudo comparativo entre as normas, e obteve como resultado que a nova legislação está no caminho correto para celeridade, transparência e eficácia, porém poderá sofrer alterações conforme os cenários que serão enfrentados.
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