A União Estável sob a perspectiva legal e jurisprudencial.
DOI:
https://doi.org/10.69849/kgp04243Palavras-chave:
União Estável, Reconhecimento, Companheiros, Requisitos, Mitigação, Superior Tribunal de JustiçaResumo
O presente artigo analisa a evolução da União Estável no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a compreensão dos Tribunais Superiores frente às peculiaridades das relações humanas desenvolvidas. Aprecia-se ainda algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais destaca-se o REsp 2.203.770-GO, divulgado em seu Informativo nº 873, em que há a mitigação dos requisitos necessários a sua caracterização para fins de assegurar-lhes a proteção constitucional devida. O estudo examina a necessidade de conferir efetividade ao instituto, o que, por vezes, implicará em tratamento diferenciado, justificado sob a perspectiva da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente.
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