A delimitação da autoria nos crimes ambientais: uma análise do art. 2º da lei 9.605/1998 sob a ótica do funcionalismo e a interpretação do STJ.

Resumo

O presente artigo analisa os desafios dogmáticos da delimitação da autoria criminal no Direito Penal Ambiental brasileiro, focando na aplicação do art. 2º da Lei nº 9.605/1998. Diante de estruturas empresariais complexas, investiga-se como a teoria funcionalista de Claus Roxin oferece critérios normativos para evitar a responsabilidade penal objetiva de gestores. A pesquisa confronta a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige a individualização da conduta e a prova do nexo causal, com decisões de instâncias inferiores que ainda aplicam punições baseadas apenas no cargo ocupado. Conclui-se que a aplicação de critérios de imputação objetiva e a teoria do garante são fundamentais para a racionalidade do sistema punitivo ambiental.