Digital Law in Angola: Information Security, Legal Compliance, Cybercrime, and Artificial Intelligence in Forensic Activity
DOI:
https://doi.org/10.69849/r9p2f377Keywords:
Digital Law, Information Security, Cybercrime, Legal Compliance, Personal Data Protection, Forensic Artificial Intelligence, Deontological Ethics, Angola, CybersecurityAbstract
This article provides a comprehensive analysis of Digital Law in Angola, focusing on information security, legal compliance, cybercrime and artificial intelligence in forensic practice. Using a legal-dogmatic and comparative methodology, the study critically examines Angola's main digital law instruments, situates this framework within the African and international legal architecture, and analyses the emerging phenomenon of artificial intelligence in Angolan forensic activity, including the ethical duties of magistrates and lawyers under applicable deontological instruments. The conclusion is that Angola possesses a relevant and increasingly active normative core, while structural gaps persist, particularly in cybersecurity legislation, digital criminal procedure and ethical regulation of artificial intelligence in the administration of justice.
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