Direito digital em Angola: segurança da informação, conformidade legal, crimes digitais e inteligência artificial na actividade forense
DOI:
https://doi.org/10.69849/r9p2f377Palabras clave:
Direito Digital, Segurança da Informação, Crimes Informáticos, Conformidade Legal, Protecção de Dados Pessoais, Inteligência Artificial Forense, Ética Deontológica, Angola, CibersegurançaResumen
O presente artigo analisa o estado actual do Direito Digital em Angola, abrangendo as dimensões da segurança da informação, da conformidade normativa, da criminalidade informática e da inteligência artificial na actividade forense. O vertiginoso processo de digitalização da economia e dos serviços públicos angolanos impõe desafios normativos de elevada complexidade, exigindo dos operadores jurídicos uma compreensão sistemática dos quadros legais vigentes e dos instrumentos de tutela disponíveis. Adoptando uma metodologia jurídico-dogmática e comparada, o estudo examina criticamente os principais diplomas do ordenamento jurídico angolano: a Lei n.º 22/11 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), a Lei n.º 23/11 (Lei das Comunicações Electrónicas), a Lei n.º 7/17 (Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos) e o Código Penal Angolano (Lei n.º 38/20). O artigo contextualiza este quadro normativo na arquitectura jurídica africana e internacional, analisando as obrigações decorrentes da ratificação da Convenção de Malabo e a influência do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia. Examina-se ainda o fenómeno emergente da inteligência artificial na prática forense angolana, com particular atenção à ética no seu uso à luz da pauta deontológica da função pública, dos magistrados judiciais, do Ministério Público e do Código de Ética da Ordem dos Advogados de Angola. Conclui-se que Angola dispõe de um núcleo normativo relevante em processo de consolidação activa, persistindo lacunas estruturais cuja colmatação é imperativa, designadamente em matéria de cibersegurança, processo penal digital e regulação ética da inteligência artificial na administração da justiça.
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