Direito digital em Angola: segurança da informação, conformidade legal, crimes digitais e inteligência artificial na actividade forense
DOI:
https://doi.org/10.69849/r9p2f377Palavras-chave:
Direito Digital, Segurança da Informação, Crimes Informáticos, Conformidade Legal, Protecção de Dados Pessoais, Inteligência Artificial Forense, Ética Deontológica, Angola, CibersegurançaResumo
O presente artigo analisa o estado actual do Direito Digital em Angola, abrangendo as dimensões da segurança da informação, da conformidade normativa, da criminalidade informática e da inteligência artificial na actividade forense. O vertiginoso processo de digitalização da economia e dos serviços públicos angolanos impõe desafios normativos de elevada complexidade, exigindo dos operadores jurídicos uma compreensão sistemática dos quadros legais vigentes e dos instrumentos de tutela disponíveis. Adoptando uma metodologia jurídico-dogmática e comparada, o estudo examina criticamente os principais diplomas do ordenamento jurídico angolano: a Lei n.º 22/11 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), a Lei n.º 23/11 (Lei das Comunicações Electrónicas), a Lei n.º 7/17 (Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos) e o Código Penal Angolano (Lei n.º 38/20). O artigo contextualiza este quadro normativo na arquitectura jurídica africana e internacional, analisando as obrigações decorrentes da ratificação da Convenção de Malabo e a influência do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia. Examina-se ainda o fenómeno emergente da inteligência artificial na prática forense angolana, com particular atenção à ética no seu uso à luz da pauta deontológica da função pública, dos magistrados judiciais, do Ministério Público e do Código de Ética da Ordem dos Advogados de Angola. Conclui-se que Angola dispõe de um núcleo normativo relevante em processo de consolidação activa, persistindo lacunas estruturais cuja colmatação é imperativa, designadamente em matéria de cibersegurança, processo penal digital e regulação ética da inteligência artificial na administração da justiça.
Referências
A) Legislação Principal Angolana
ANGOLA. Constituição da República de Angola. Lei Constitucional n.º 23/10, de 11 de Fevereiro de 2010. Diário da República, I Série, n.º 23. Luanda, 2010.
ANGOLA. Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP). Diário da República, I Série, n.º 114. Luanda, 2011.
ANGOLA. Lei n.º 23/11, de 20 de Junho — Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (LCE). Diário da República, I Série, n.º 116. Luanda, 2011.
ANGOLA. Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos. Diário da República, I Série, n.º 30. Luanda, 2017.
ANGOLA. Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro — Código Penal Angolano (CPA). Diário da República, I Série, n.º 179. Luanda, 2020.
ANGOLA. Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro — Código do Processo Penal Angolano (CPPA). Diário da República, I Série, n.º 179. Luanda, 2020.
B) Legislação Complementar Angolana
ANGOLA. Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro — Estatuto dos Magistrados Judiciais. Luanda, 2015.
ANGOLA. Lei n.º 14/11, de 14 de Julho — Lei Orgânica do Ministério Público. Luanda, 2011.
ANGOLA. Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro — Estatuto Geral dos Funcionários Públicos e Agentes do Estado (e alterações posteriores). Luanda, 1990.
ANGOLA. Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro — Lei das Sociedades Comerciais. Luanda, 2004.
ANGOLA. Lei n.º 13/15 — Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. Luanda, 2015.
ANGOLA. Resolução n.º 33/19, de 9 de Julho — Ratificação da Convenção da UA sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais. Luanda, 2019.
ANGOLA. Banco Nacional de Angola. Aviso n.º 2/2021 — Gestão de Risco das Tecnologias de Informação e Comunicação nas Instituições Financeiras. Luanda, 2021.
ANGOLA. Agência de Protecção de Dados (APD). Projecto de Revisão da Lei n.º 22/11: Consulta Pública (Março-Abril 2025). Disponível em: <https://www.apd.ao>. Luanda, 2025.
ANGOLA. Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS). Proposta de Lei da Cibersegurança (em consulta pública). Disponível em: <https://consultapublica.minttics.gov.ao>. Luanda, 2023/2024.
ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA. Estatuto da Advocacia e Código Deontológico da Advocacia Angolana. Luanda: OAA.
C) Instrumentos Internacionais e Regionais
CONSELHO DA EUROPA. Convenção sobre a Cibercriminalidade (Convenção de Budapeste). ETS n.º 185, 23 de Novembro de 2001. Em vigor desde 1 de Julho de 2004.
CONSELHO DA EUROPA. 2.º Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste (CETS n.º 224). 2022.
NAÇÕES UNIDAS. Princípios Básicos Relativos à Independência da Judicatura. Adoptados pelo 7.º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime. Milão, 1985.
NAÇÕES UNIDAS. Princípios de Bangalore sobre Conduta Judicial. Resolução ECOSOC 2006/23. Nova Iorque, 2006.
UNIÃO AFRICANA. Convenção sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais (Convenção de Malabo). 27 de Junho de 2014. Em vigor desde 8 de Junho de 2023.
UNIÃO AFRICANA. Digital Transformation Strategy for Africa (2020-2030). Adis Abeba: African Union Commission, 2020.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGPD). Jornal Oficial da União Europeia, L 119. Bruxelas, 2016.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2024 (AI Act). Jornal Oficial da União Europeia, L 1689. Bruxelas, 2024.
ISO/IEC 27001:2022 — Information Security Management Systems. Genebra: ISO, 2022.
NIST — National Institute of Standards and Technology. Cybersecurity Framework 2.0. Gaithersburg: NIST, 2024.
D) Doutrina
AMERICAN BAR ASSOCIATION. Formal Opinion 512: Generative Artificial Intelligence Tools. Chicago: ABA, 2024.
ANGWIN, Julia et al. Machine Bias. ProPublica, 23 de Maio de 2016. Disponível em: <https://www.propublica.org/article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing>.
CARRIER, Brian. File System Forensic Analysis. Boston: Addison-Wesley, 2005.
CASEY, Eoghan; FELLOWS, Geoff A. Network Investigation Methodology. Oxford: Academic Press, 2020.
CITRON, Danielle Keats. Technological Due Process. Washington University Law Review, v. 85, n.º 6, 2008, pp. 1249-1313.
COMISSÃO EUROPEIA PARA A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA (CEPEJ). Carta Ética Europeia sobre o Uso da Inteligência Artificial nos Sistemas Judiciais e no seu Ambiente. Estrasburgo: Conselho da Europa, 2018.
CONSELHO CONSULTIVO DOS JUÍZES EUROPEUS (CCJE). Parecer n.º 22 (2019) — O Papel dos Juízes na Garantia do Estado de Direito e da Democracia. Estrasburgo: Conselho da Europa, 2019.
CONSELHO DA EUROPA. Recomendação CM/Rec(2020)1 sobre o Impacto dos Sistemas Algorítmicos nos Direitos Humanos. Estrasburgo: Conselho da Europa, 2020.
DRESSEL, Julia; FARID, Hany. The Accuracy, Fairness, and Limits of Predicting Recidivism. Science Advances, v. 4, n.º 1, 2018.
NAÇÕES UNIDAS. Resolução A/HRC/51/L.6 (2022) — O Direito à Privacidade na Era Digital. Genebra: ACNUDH, 2022.
NIST. Digital Forensics Framework. Gaithersburg: NIST Special Publication 800-86, 2006 (actualização 2021).
ORGANISATION INTERNATIONALE DE LA FRANCOPHONIE. Justice numérique en Afrique: état des lieux et perspectives. Paris: OIF, 2022.
PARLAMENTO EUROPEU. Resolução de 6 de Outubro de 2021 sobre Inteligência Artificial no Direito Penal e a sua Utilização pelas Autoridades Policiais e Judiciárias em Matérias Penais (2020/2016(INI)). Bruxelas: PE, 2021.
BARFIELD, Woodrow (ed.). The Cambridge Handbook of the Law of Algorithms. Cambridge: Cambridge University Press, 2021.
CHOULDECHOVA, Alexandra. Fair Prediction with Disparate Impact: A Study of Bias in Recidivism Prediction Instruments. Big Data, v. 5, n.º 2, 2017, pp. 153-163.
CITRON, Danielle Keats. Technological Due Process. Washington University Law Review, v. 85, n.º 6, 2008, pp. 1249-1313.
FLORIDI, Luciano et al. An Ethical Framework for a Good AI Society: Opportunities, Risks, Principles, and Recommendations. Minds and Machines, v. 28, 2018, pp. 689-707.
PASQUALE, Frank. The Black Box Society: The Secret Algorithms That Control Money and Information. Cambridge: Harvard University Press, 2015.
REILING, Dory. Technology for Justice: How Information Technology Can Support Judicial Reform. Leiden: Leiden University Press, 2009.
SUSSKIND, Richard. Online Courts and the Future of Justice. Oxford: Oxford University Press, 2019.
WACHTER, Sandra; MITTELSTADT, Brent; RUSSELL, Chris. Counterfactual Explanations Without Opening the Black Box: Automated Decisions and the GDPR. Harvard Journal of Law & Technology, v. 31, n.º 2, 2018, pp. 841-887.
ZARSKY, Tal Z. The Trouble with Algorithmic Decisions: An Analytic Road Map to Examine Efficiency and Fairness in Automated and Opaque Decision Making. Science, Technology, & Human Values, v. 41, n.º 1, 2016, pp. 118-132.
ZAVRŠNIK, Aleš (ed.). Automating Justice: The Social, Ethical and Legal Implications of Automated Decision-Making Systems in the Criminal Justice System. Cham: Springer, 2021.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da Sociedade de Informação. Coimbra: Almedina, 2012.
BONA, Maurício. Tratado de Direito Digital e Processo Eletrônico. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2021.
BYGRAVE, Lee A. Data Privacy Law: An International Perspective. Oxford: Oxford University Press, 2014.
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. 4.ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007.
COE/OCTOPUS. Angola: Cybercrime Country Profile. Conselho da Europa, Outubro de 2023.
CORDEIRO, A. Barreto Menezes. Direito da Protecção de Dados. Coimbra: Almedina, 2020.
DIAS PEREIRA, Alexandre Libório. Direito Digital. Coimbra: Almedina, 2018.
DOMINGOS, Paulino Calei Alves; CALADO, Mateus Padoca; WAPOTA, Alberto Raimundo Watchilambi. Fuzzy system applied to search for feedback on governance in the Province of Namibe. ASRIC Journal of Engineering Sciences, Disponível em: https://asric.africa/engineering-sciences/asric-journal-engineering-sciences-2024-v4-i2/fuzzy-system-applied-search. 4.2: 157, 2024.
DONEDA, Danilo. Da Privacidade à Protecção de Dados Pessoais. 2.ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
FRANCISCO, João A. Direito da Informática: Direito das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Luanda: Editora das Letras, 2018.
FRANCISCO, João A. Proteção de Dados Pessoais em Angola: Da Lei 22/11 ao desafio do Big Data. Revista de Direito Público Angolano, n.º 4, 2020, pp. 45-72.
GREENLEAF, Graham. Global Tables of Data Privacy Laws and Bills. Privacy Laws & Business International Report, n.º 157, 2019.
INOVALEGAL. A necessidade de inclusão da sabotagem informática no Anteprojecto de Código Penal angolano. inovalegal.org, Fevereiro de 2020.
KUNER, Christopher. Transborder Data Flows and Data Privacy Law. Oxford: Oxford University Press, 2013.
MAKULILO, Alexander Boniface. Africa and the Global Data Protection Landscape. Baden-Baden: Nomos, 2014.
MAKULILO, Alexander Boniface. Privacy and Data Protection in Africa: A State of the Art. International Data Privacy Law, v. 2, n.º 3, 2012, pp. 163-178.
NUNES, Duarte Rodrigues. Os Crimes previstos na Lei do Cibercrime. Coimbra: GestLegal, 2019.
PINTO, F. L. A responsabilidade penal das pessoas colectivas no Código Penal Angolano. Direito em Debate, n.º 3, 2022, pp. 88-110.
PLMJ/RVA. Dados Pessoais e Ciber-segurança em Angola. Nota Informativa. Luanda, Janeiro de 2024.
PTI.AO. A cibersegurança e os crimes informáticos no ordenamento jurídico angolano. Luanda, Agosto de 2023. Disponível em: <https://www.pti.ao>.
QUELHAS, I. O Novo Código Penal Angolano: Principais Inovações. Actualidad Jurídica Angola, n.º 15, 2021.
ROMEO CASABONA, Carlos María. De los Delitos Informáticos al Cibercrimen. In: El Cibercrimen: Nuevos Retos Jurídico Penales. Granada: Comares, 2006.
SÉRVULO & ASSOCIADOS. Novo Código Penal Angolano. Nota de Conhecimento. Lisboa/Luanda, Novembro de 2020.
SILVA, Paulo. Crimes Informáticos no novo Código Penal Angolano. Revista Jurídica Angolana, n.º 7, 2021, pp. 112-145.
UNIÃO AFRICANA. Digital Transformation Strategy for Africa (2020-2030). Adis Abeba: African Union Commission, 2020.
VERDELHO, Pedro; BRAVO, Rogério; ROCHA, Manuel Lopes. Leis do Cibercrime, vol. 1. Lisboa: Centro Atlântico, 2003.
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