Judicial activism and the (re)definition of the limits of judicial freedom: a study from a constitutional perspective of conduct equated to the crime of racism in the judgments MI 4733 and ADO 26
DOI:
https://doi.org/10.69849/xbpjf592Keywords:
Judicial activism, Criminal legality, Separation of powers, Racism, HomotransphobiaAbstract
This study is part of the contemporary debate concerning the constitutional limits of judicial activism in the Brazilian criminal sphere, critically examining the judgments rendered in Writ of Mandamus No. 4,733 and Direct Action of Unconstitutionality by Omission No. 26, which redefined, in jurisprudential terms, criminal protection against discriminatory conduct. The research problem is as follows: does the Supreme Federal Court's action in equating homophobia and transphobia to the crime of racism in the face of legislative omission constitute a legitimate constitutional implementation or does it represent an overstepping of the limits of criminal jurisdiction? The overall objective of this work is to analyze, in light of the Federal Constitution, the limits of judicial action in criminal matters, especially in the face of the tension between the effectiveness of fundamental rights and the structural guarantees of the Democratic Rule of Law, notably the principle of strict legality and the principle of legality. This article is primarily based on the theoretical contributions of Luís Roberto Barroso (2025), Alexandre de Moraes (2025), and Luigi Ferrajoli (2014), whose approaches allow for an understanding of, respectively, the phenomenon of judicial activism, the limits of constitutional jurisdiction, and the centrality of penal guarantees. To this end, a qualitative methodology with a deductive approach is adopted, through bibliographic research in constitutional and penal doctrine, combined with normative and jurisprudential analysis of precedents from the Supreme Federal Court. The study argues that, although judicial intervention has provided significant protection to vulnerable groups, its normative effects have generated tension with penal legality and the separation of powers, by bringing the judicial function closer to a materially legislative action. In conclusion, the proposed hypothesis is confirmed, insofar as the interpretative expansion in penal matters compromises legal certainty and institutional balance, highlighting the need for rigorous criteria of judicial self restraint. This work is justified by its theoretical and practical relevance, as it contributes to improving the debate on the limits of constitutional criminal jurisdiction and the preservation of fundamental guarantees in a democratic state governed by the rule of law.
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