Ativismo judicial e a (re)definição dos limites da liberdade judicial: estudo sob a ótica constitucional das condutas equiparadas ao crime de racismo nos julgados MI 4733 e ADO 26

Resumo

O presente estudo insere-se no debate contemporâneo acerca dos limites constitucionais do  ativismo judicial na esfera penal brasileira, examinando criticamente os julgados proferidos no  Mandado de Injunção n.º 4.733 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26, os  quais redefiniram, no plano jurisprudencial, a proteção penal contra condutas discriminatórias.  Parte-se do seguinte problema de pesquisa: a atuação do Supremo Tribunal Federal, ao equiparar  a homotransfobia ao crime de racismo diante de omissão legislativa, configura legítima  concretização constitucional ou representa extrapolação dos limites da jurisdição penal? O objetivo  geral do trabalho consiste em analisar, à luz da Constituição Federal, os limites da atuação judicial  em matéria penal, especialmente diante da tensão entre a efetividade dos direitos fundamentais e  as garantias estruturantes do Estado Democrático de Direito, notadamente o princípio da legalidade  estrita e a reserva legal. O artigo fundamenta-se, predominantemente, nas contribuições teóricas de  Luís Roberto Barroso (2025), Alexandre de Moraes (2025) e Luigi Ferrajoli (2014), cujas  abordagens permitem compreender, respectivamente, o fenômeno do ativismo judicial, os limites da jurisdição constitucional e a centralidade do garantismo penal. Para tanto, adota-se metodologia  qualitativa, com abordagem dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica em doutrina constitucional  e penal, aliada à análise normativa e jurisprudencial dos precedentes do Supremo Tribunal Federal.  No desenvolvimento do estudo, sustenta-se que, embora a intervenção judicial tenha promovido  relevante proteção a grupos vulneráveis, seus efeitos normativos geraram tensão com a legalidade  penal e com a separação dos Poderes, ao aproximar a função jurisdicional de uma atuação  materialmente legislativa. Como conclusão, verifica-se que a hipótese proposta se confirma, na  medida em que a ampliação interpretativa em matéria penal compromete a segurança jurídica e o  equilíbrio institucional, evidenciando a necessidade de critérios rigorosos de autocontenção  judicial. O trabalho justifica-se pela sua relevância teórica e prática, ao contribuir para o  aprimoramento do debate sobre os limites da jurisdição constitucional penal e a preservação das  garantias fundamentais em um Estado Democrático de Direito.